Macau. Regime que alarga troca de informações fiscais com Portugal já entrou em vigor

Sexta, 16 de Junho de 2017

Nova legislação pretende evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento

Macau. Regime que alarga troca de informações fiscais com Portugal já entrou em vigor

O regime que alarga a troca de informações fiscais para alinhar Macau com um padrão acordado pelos membros do G20 e União Europeia (UE) já está em vigor, depois de ter sido publicado em Boletim Oficial, noticiou a Lusa.

Esta nova legislação vai ajustar a troca de informações a pedido, introduzindo assim os métodos de “troca automática” e de “troca espontânea”.

Macau tem 21 acordos assinados relativos a esta questão. Do total constam 16 acordos de troca de informações em matéria fiscal (Austrália, Dinamarca, Ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Islândia, Noruega, Suécia, Índia, Jamaica, Malta, Japão, Reino Unido, Ilha Guernsey, Argentina e Irlanda) e cinco para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (com China, Portugal, Bélgica, Moçambique e Cabo Verde).

No que concerne à troca automática de informações, o governo macaense informou os deputados da existência de uma lista de países ou regiões que estavam a negociar um acordo para o efeito, entre os quais China, Portugal, Brasil, Reino Unido, Itália, Rússia, Japão e Coreia do Sul.

Neste sentido, Macau informou que irá “solicitar ao Governo central que seja estendida a Macau a aplicação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal assinada pelo Estado [chinês]", dado que, com a mesma, Macau "possui condições para efetuar a troca de informações em matéria fiscal com mais de cem países contratantes".

A lei relativamente a esta matéria prevê que a troca espontânea de informações vai ser "definida consoante o conteúdo dos acordos internacionais que, no futuro, Macau vai assinar com as referidas jurisdições fiscais".

A troca de informações a pedido é a efetuada entre Macau e outras partes contratantes dos acordos internacionais quando haja um pedido formulado ou recebido; enquanto a automática diz respeito à troca de informações predefinidas, em intervalos regulares preestabelecidos, através da comunicação sistemática, na ausência de pedido previamente formulado ou recebido. Já a espontânea define o fornecimento de informações por iniciativa própria.

 

Por Redação